Município de Cuiabá não pode cobrar ISS de cartórios

STF suspende liminares para permitir a cobrança de contribuição de inativos

Tributário. Anulação de auto de infração e desconstituição de crédito tributário. ISS.

Identificação do fato gerador de tributo. Incorreção.

Projeto veda cobrança de ISS sobre honorários de sucumbência

Autora do projeto, senadora Professora Dorinha Seabra, aponta diferença entre honorários de sucumbência e honorários livremente pactuados

Servidores públicos estaduais inativos. Gratificação por Atividade de Magistério

Apelação/Reexame necessário.

Ordem dos Advogados do Brasil questiona levantamento de depósitos judiciais por estados

A Ordem dos Advogados do Brasil pediu que o Conselho Nacional de Justiça proíba os estados de usar o dinheiro dos depósitos judiciais antes de quitar precatórios de exercícios anteriores

Suspensa nova sabatina para ministros que permanecerem no cargo após 70 anos

O entendimento do STF é o de que a exigência viola o núcleo essencial do princípio da separação dos Poderes, constituindo uma interferência política imprópria que colocaria em risco a liberdade e a independência dos magistrados

Recurso especial. Tributário. ISS. Serviço de informática

Competência para sua cobrança. Prestação de serviços de Informática

Servidora temporária tem direito a licença maternidade de seis meses

Professora da Secretaria Estadual de Educação, havia conseguido apenas 120 dias junto ao órgão

Justiça de santos autoriza transexual a mudar de nome

De acordo com os laudos médicos apontados, a existência de Transtorno de Identidade de Gênero (TIG) foi demonstrada a contento

Recurso de revista da segunda reclamada. Petrobras. Ação civil pública.

Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

MP que reduz tarifa de energia é aprovada

Medida libera uso de conta para compensar desconto; Texto vai para o Senado

Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição aplicável.

Se a própria complementação de aposentadoria nunca foi quitada, a prescrição será total.

Decisão garante à servidora licença para acompanhar pai doente

Tratamento é realizado em Barretos, necessitando que ela viaje para acompanhá-lo; Assim, fica impedida de prestar devida assistência e exercer seu cargo

Cobrança de ICMS é alvo de decisão

Estado não pode mais exigir cobrança de alíquota que complementa o ICMS sobre mercadorias

PM terá direito a novo modelo de remuneração

Relator levou em conta a possibilidade de lesão irreparável, uma vez que pode resultar em flagrante prejuízo ao autor que não recebeu conforme a lei

Tráfico de drogas. Denúncia de que o réu praticava o comércio de drogas.

Apelação criminal. Policiais que presenciaram o apelante negociando o entorpecente.

Constitucional e administrativo. Progressão horizontal. Servidor público. Professora. Estatuto do magistério estadual.

Benefício concedido quando apurado o efetivo exercício na classe da categoria funcional.

Em lide que envolve aluguéis, valor da ação não é o preço dos imóveis

Ação referente a contrato de aluguel deve ser a multa objeto da demanda, não o valor dos imóveis.

Ação direta de inconstitucionalidade. Fundo de desenvolvimento urbano do Distrito Federal.

Afronta à lei orgânica do Distrito Federal. Destinação diversa de receitas que devem ser recolhidas ao tesouro local. Procedência da ação.